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Dec. Est. CE 31.776/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.776 de 09.09.2015

DOE-CE: 09.09.2015

Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 30 de outubro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, de acordo com o art.238 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, data consagrada ao servidor público estadual e;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública Estadual proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do Servidor Público Estadual, sem que haja interrupção do curso normal da semana,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 30 de outubro de 2015, sexta-feira, para os servidores/empregados públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, como adiamento do dia 28 de outubro de 2015.

Art. 2º Na data prevista no art.1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil e pelo Corpo de Bombeiros Militar, o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 30 de outubro de 2015, dos equipamentos culturais do Estado do Ceará, da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155) e dos serviços relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela ADAGRI e pela EMATERCE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Abolição, do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 09 de setembro de 2015.

MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA ( continua ... )

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