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Port. CGSN/SE 46/15 - Port. - Portaria Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 46 de 02.09.2015

D.O.U.: 10.09.2015

Altera o Anx. da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso das competências que lhe conferem o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e o art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os itens 2.5.3, 2.13.3, 2.14.3, 2.15.3, 2.16.3 e 2.17.3 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.5.3 - (...)

(...)

n) consultar DAS-Ainf." (NR)

"2.13.3 - (...)

(...)

d) consultar AINF notificado;

(...)

g) consultar DAS-Ainf." (NR)

"2.14.3 - (...)

(...)

b) gerar ação fiscal "filha";

(...)

f) consultar DAS-Ainf;

g) emitir Termo de Encerramento para Ação Fiscal "pai";

(...)

i) cancelar ação fiscal ( continua ... )

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