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Res. SMF Casimiro de Abreu-RJ 2/12 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Casimiro de Abreu-RJ nº 2 de 28.11.2012

DOM-Casimiro de Abreu: 28.11.2012

(Nomeia responsáveis tributários pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN , e dá outras providências.)


A Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 7º Parágrafo Único do Decreto 123 emitido em 16 de Agosto de 2012, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica, implantada neste Município pela Lei 1522 de 05 de julho de 2012.

Resolve:

Art. 1º As empresas, sediadas no Município de Casimiro de Abreu, relacionadas no Anexo I desta Resolução, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN, junto aos contribuintes Prestadores de Serviços, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A obrigação de que trata a presente resolução deverá iniciar-se a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento de que trata esta Resolução deve ser realizado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 28 do Decreto nº 0123, de 16 de Agosto de 2012.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimo legais, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no anexo I desta resolução obrigadas e exigir o registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS - dos Prestadores de Serviços localizados fora do Município de Casimiro de Abreu, conforme art. 32 do Decreto nº0123, 16 de Agosto de 2012.

Art. 6º A empresas relacionadas no anexo I desta Resolução que não exigirem o RANFS de seus Prestadores de Serviços ficam sujeitas às penalidades previstas no código tributário Municipal, nos casos de reincidência.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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