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Lei Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.482/15 - Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.482 de 24.08.2015

DOM-Itapecirica da Serra: 30.08.2015

Faculta o parcelamento de débitos fiscais, ajuizados ou não, e dá outras providências.


Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder parcelamento dos débitos fiscais, ajuizados ou não, em até setenta e duas parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de um por cento de juros sobre o valor de cada parcela, quando requerido pelo proprietário, compromissário- comprador ou possuidor a qualquer título.

§ 1º. Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a três Unidades Fiscais do Município - UFM's, vigente na data do deferimento.

§ 2º. Em caso de reparcelamento de débito, o número de parcelas não poderá ser superior a dois terços do parcelamento inicial.

Art. 2º O parcelamento será requerido mediante preenchimento de formulário próprio, no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal, que calculará os débitos e os valores das parcelas, com juros, multas e atualizações decorrentes.

Art. 3º O interessado deverá indicar no formulário previsto no art. 2º desta Lei, o número de parcelas pretendidas, respeitadas as disposições do art. 1o desta Lei.

Art. 4º O interessado, no ato da adesão, independente de pagamento de taxa de protocolo, deverá apresentar no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal, cópia do RG, CPF, espelho do IPTU e do título aquisitivo do imóvel, em caso de dívidas oriundas de imóveis, e em caso de contribuinte mobiliário, qualquer documento hábil do comércio, tais como, contrato social e suas alterações, comprovante de endereço, etc.

Art. 5º O não pagamento pelo contribuinte ou interessado, de três parcelas do acordo, consecutivas ou não, implicará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, além da rescisão do acordo ( continua ... )

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