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Lei Mun. Casimiro de Abreu/RJ 1.699/15 - Lei do Município de Casimiro de Abreu/RJ nº 1.699 de 29.06.2015

DOM-Casimiro de Abreu: 29.06.2015

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal dos Titulares de Cartórios - REFIS - CARTÓRIOS e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, devido na prestação de serviços de registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, será calculado tomando como base o valor dos serviços prestados relativos aos atos notariais e de registros praticados.

§ 1º. A base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço, deduzindo-se os valores destinados ao Estado ou outras entidades publicas por força de Lei.

§ 2º. Incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados separadamente ou em conjunto com os serviços previstos no caput deste artigo.§ 3º. Incorporam-se à base de calculo do imposto, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.

Art. 2º O montante do imposto apurado nos termos do artigo anterior não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço.

Parágrafo único Os registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares deverão destacar, na respectiva nota de serviços prestados, o valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total dos emolumentos acrescidos dos valores cobrados pelos serviços adicionais de que trata os §§ 1º e 2º do artigo anterior, acrescido deste.

Art. 3º Ficam obrigados os contribuintes e responsáveis pelo pagamento do imposto a:

I - manter livro caixa com escrituração regular e atualizada;

II - emitir ( continua ... )

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