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LC Mun. Casimiro de Abreu/RJ 8/08 - LC - Lei Complementar do Município de Casimiro de Abreu/RJ nº 8 de 15.10.2008

DOM-Casimiro de Abreu: 15.10.2008

(Revoga o § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 841/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências.)


O Prefeito de Casimiro de Abreu, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º Fica revogado o § 2º, do artigo 9º da Lei Complementar nº 841, de 12 de dezembro de 2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário.

Paulo Cezar Dames ( continua ... )

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