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Dec. Mun. Rio Verde/GO 1/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Verde/GO nº 1 de 05.01.2015

DOM-Rio Verde: 05.01.2015

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(Atualiza valor monetário de tributos que menciona)

O Prefeito de Rio Verde, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais etc., E,

Considerando as disposições do art. 97, § 2º da lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional, que autoriza a atualização do valor monetário da base de cálculo de tributos, sem que, conturo, essa providência se apresente como majoração, entendendo a doutrina sobre a questão "que os valores são mutáveis no tempo e, de acordo com fatores vários e variáveis, os preços de mercado atualizam-se ou deterioram se, nada mais lógico que o Fisco acompanhe as referidas mutações";

Considerando que as disposições da Lei nº 5.727/2009, Código Tributário Municipal, notadamente o art. 297, se harmonizam com as disposições do Código Tributário Naciona, mencionadas acima;

Considerando que a atualização monetária dos tributos municipais baseia-se no Índice Nacional de Preços do Consumidor - INPC, tendo o calor do último cálculo como sendo o do mês de novembro de 2014 atingindo 6,34%, percentual que incidiu sobre os tributos municipais, determinando o valor constante nas tabelas anexas.

Por este Decreto:

Art. 1º Ficam os valores de impostos, taxas e preços públicos a que se refere a Lei nº 5.727/2009, Código Tributário Municipal, atualizados monetariamente com base no INPC - Índice Nacional de Preços do Consumidor, corrigidos monetariamente sob o índice de 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento), na forma das tabelas que a este se fazem anexas.

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 05 de janeiro de 2015.

Juraci Martins de Oliveira

Prefeito de Rio Verde

Evandro Arantes Abib

Secretário da Fazenda

João Mário Vieira de Paula e ( continua ... )

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