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AN SMFP Trindade-GO 1/15 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento de Trindade-GO nº 1 de 02.01.2015

DOM-Trindade: 02.01.2015

fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2015.


O Secretário da Fazenda e Planejamento do Município de Trindade, no uso de suas atribuições legais e regimentais com fulcro no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2003.

Resolve:

Art. 1º O prazo para o pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2015 obedecerá ao calendário fiscal a seguir definido:

a) O IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, poderão ser pagos em parcela única e com desconto de 30% (trinta por cento), até a data de vencimento em 10 de março de 2015, ou poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas, iguais e consecutivas, sem desconto, sendo que o valor mínimo da parcela do IPTU não será inferior a R$ 46,24 (quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), cada, sendo a quantidade de parcelas prevista adequadas a esta exigência. Terão o vencimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2015, a seguir especificadas:

PERÍODO DE REFERÊNCIA - ANO 2015DATA DO VENCIMENTO E PAGAMENTO
1ª parcela10/03/2015
2ª parcela10/04/2015
3ª parcela11/05/2015
4ª parcela10/06/2015
( continua ... )

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