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Dec. Est. SC 818/99 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 818 de 21.12.1999

DOE-SC: 21.12.1999

Introduz a Alteração 59ª ao RIPVA/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 18,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 59ª - O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O direito à fruição das imunidades e isenções de que tratam os arts. 5º e 6º deve ser previamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º. O reconhecimento de que trata o "caput" deve ser solicitado até a data limite prevista para o pagamento do imposto em cota única:

I - no exercício seguinte àquele em que verificado o preenchimento dos requisitos exigidos para fruição do benefício, quando se tratar de veículo automotor usado;

II - no exercício da aquisição, quando se tratar de veículo automotor novo.

§ 2º. Na hipótese prevista no art. 6º, IV, "g", o reconhecimento à fruição da isenção deve ser solicitado anualmente.

§ 3º. É dispensado o reconhecimento de que trata este artigo:

I - para os veículos pertencentes à União, Estados e Municípios, excluídas suas autarquias e fundações;

II - para os veículos terrestres, nacionais ou estrangeiros, fabricados até 31 de dezembro de 1984. (Lei nº 10.048/95);

III - para as ambulâncias;

IV - para o veículo automotor que tenha sido objeto de furto, roubo ou apropriação indébita cuja ocorrência do fato tenha sido registrada pelo Departamento Estadual de Trânsito no Registro Nacional de Veículos ( continua ... )

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