x
x
x
Dec. Est. SC 641/96 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 641 de 23.01.1996

DOE-SC: 23.01.1996

Introduz as Alterações 29ª a 34ª ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 7.543/88 e no parágrafo único do art. 80 da Lei nº 5.983/81, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 67/96

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 29ª - As alíneas "f" e "g" do inciso IV do "caput" do art. 6º passam a vigorar com a seguinte redação:

"f) veículo terrestre, nacional ou estrangeiro, fabricado até 31 de dezembro de 1984; (Lei nº 10.048/95)

g) ônibus e microônibus utilizados exclusivamente em linhas de transporte urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana; (Lei nº 10.048/95)"

ALTERAÇÃO 30ª - O art. 6º fica acrescido do seguinte inciso:

"V - os veículos terrestres e embarcações de propriedade das sociedades corpos de bombeiros voluntários devidamente registradas e reconhecidas como de utilidade pública municipal e estadual." (Lei nº 10.048/95)"

ALTERAÇÃO 31ª - O § 2º do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Para as entidades citadas nos incisos I a V do "caput" do art. 5º e I a III e V do art. 6º, o reconhecimento é extensivo a todos os veículos de sua propriedade, inclusive os que venham a ser adquiridos durante o ano civil."

ALTERAÇÃO 32ª - A tabela do inciso III do § 1º do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?