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Dec. Est. SC 183/95 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 183 de 14.06.1995

DOE-SC: 16.06.1995

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento das cotas do IPVA, relativa ao exercício de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, I e III, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 28ª - Fica introduzido o art. 25 com a seguinte redação:

"Artigo 25. Poderá ser pago até o dia 19 de junho de 1995, sem acréscimos legais, o imposto cujo vencimento ocorreu em 10 de junho de 1995:

I - relativo a 3ª cota para veículos terrestres com placa final "4" ;

II - relativo a 2ª cota para veículos terrestres com placa final "5" ;

III - relativo a 1ª cota para veículos terrestres com placa final "6"."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de junho de 1995.

PAULO AFONSO EVANGELISTA ( continua ... )

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