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Dec. Est. SC 4.483/89 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.483 de 26.12.1989

DOE-SC: 26.12.1989

Introduz as Alterações 1ª a 4ª no Regulamento do IPVA - SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, inciso I e III da Constituição do Estado e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1ª - Os incisos II e III do § 1º do art. 10 passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - até o último dia útil do mês de janeiro, em cota única, ou dividida em três parcelas mensais consecutivas, com vencimento no décimo dia dos meses de janeiro, fevereiro e março, para as embarcações e aeronaves adquiridas ou desembaraçadas em exercícios anteriores;

III - de acordo com a seguinte tabela, para os veículos terrestres adquiridos ou desembaraçados em exercícios anteriores:

( continua ... )
FINAL DE PLACACOTA ÚNICAPARCELAMENTO-COTAS
1último dia útil do mês de janeiro10.0110.0210.03

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