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Dec. Est. SC 4.161/93 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.161 de 30.12.1993

DOE-SC: 30.12.1993

Introduz as Alterações 23ª e 24ª ao Regulamento do IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 23ª - Ficam revigorados, com a redação dada pelo Decreto nº 4.483, de 26.12.89, os incisos II e III do art. 10 do RIPVA-SC aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17.02.89.

ALTERAÇÃO 24ª - O "caput" do art. 4º, do Decreto nº 3.324, de 30.12.92, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A partir do exercício de 1993, juntamente com o IPVA, o contribuinte pagará a Taxa de Serviços Gerais relativa ao cadastramento, que também será exigida sempre que ocorrer o licenciamento de veículos novos e transferências, para este Estado, de veículos procedentes de outras unidades da Federação."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 1994.

Florianópolis, 30 de dezembro de 1993.

VILSON PEDRO ( continua ... )

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