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Dec. Est. SC 3/95 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3 de 10.01.1995

DOE-SC: 12.01.1995

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento da 1ª cota do IPVA, dos veículos com placas final "1", relativa ao exercício de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 25ª - Fica introduzido o art. 24 com a seguinte redação:

"Artigo 24. Fica prorrogado, excepcionalmente, até 20 de janeiro de 1995, sem multa e sem atualização monetária, o prazo de pagamento da 1ª cota do IPVA para veículos terrestres com placa final "1" , relativa ao exercício de 1995."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de janeiro de 1995.

PAULO AFONSO EVANGELISTA ( continua ... )

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