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Dec. Est. SC 3.382/98 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.382 de 23.11.1998

DOE-SC: 23.11.1998

Introduz as Alterações 44ª a 56ª ao RIPVA/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 18,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 44ª - O § 2º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O valor de mercado de veículo automotor usado é o constante de tabela específica aprovada por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, expresso em reais e em Unidades Fiscais de Referência - UFIR (Lei nº 10.065/96)."

ALTERAÇÃO 45ª - O § 4º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. Os valores em UFIR da tabela prevista no § 2º serão convertidos em reais pelo valor da UFIR vigente no dia do pagamento do imposto. "

ALTERAÇÃO 46ª - O § 8º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 8º. É facultado ao Secretário de Estado da Fazenda modificar, a qualquer tempo, as tabelas previstas no § 2º, para incluir item ou alterar valor, sempre que as condições do mercado de veículos assim o exigirem."

ALTERAÇÃO 47ª - O § 3º do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. São competentes para reconhecer o direito à imunidade ou isenção do IPVA :

I - o Gerente Regional da Fazenda Estadual com jurisdição no município de domicilio do proprietário do veículo, nas hipóteses previstas no art. 6º, III e IV, "a" a "e" e "g" a "i";

II - o Diretor de Administração Tributária nos demais casos, observado o disposto no § 11."

ALTERAÇÃO 48ª - O § 5º do art. 7º, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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