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Dec. Est. SC 2.307/97 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.307 de 15.10.1997

DOE-SC: 15.10.1997

Introduz a Alteração 41ª ao RIPVA/89.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 18,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 41ª - O Capítulo VIII que trata das Disposições Gerais fica acrescido do seguinte artigo:

"Artigo 28. Poderá ser pago até o dia 20 de outubro de 1997, sem acréscimos legais, o imposto cujo vencimento ocorreu em 10 de outubro de 1997:

I - relativo a terceira cota para veículos terrestres com placa final "8";

II - relativo a segunda cota para veículos terrestres com placa final "9";

III - relativo primeira cota para veículos terrestres com placa final "10".

Parágrafo único. Relativamente aos veículos automotores novos, o imposto com vencimento entre 10 e 19 de outubro de 1997, poderá ser recolhido no prazo e nas condições previstas no "caput."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 10 de outubro de 1997.

Florianópolis, 15 de outubro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA ( continua ... )

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