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Dec. Est. SC 1.520/96 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.520 de 27.12.1996

DOE-SC: 27.12.1996

Introduz as Alterações 35ª e 36ª ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1.988,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 35ª - O inciso II do § 10 do artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - para os veículos terrestres, nacionais ou estrangeiros, fabricados até 31 de dezembro de 1984." (Lei nº 10.048/95)

ALTERAÇÃO 36ª - Fica acrescido o art. 27, com a seguinte redação:

"Artigo 27. Poderá ser pago até o dia 8 de janeiro de 1997, sem acréscimos legais, o imposto cujo vencimento ocorrer no período de 2 a 7 de janeiro de 1997."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de dezembro de 1996.

PAULO AFONSO EVANGELISTA ( continua ... )

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