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Dec. Est. SC 1.370/92 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.370 de 14.01.1992

DOE-SC: 17.01.1992

Introduz as Alterações 8ª a 21ª no Regulamento do IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 8ª - Os §§ 2º a 4º do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O valor de mercado de veículo automotor usado é o constante de tabela específica aprovada por Portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda, expresso em cruzeiros e em Unidades Fiscais de Referência - UFR.

§ 3º. As tabelas de que trata o parágrafo anterior serão elaboradas a cada ano, para vigorar no exercício imediatamente seguinte ao de sua publicação, com base em pesquisa de preços de veículos usados praticados no mercado catarinense.

§ 4º. Os valores em UFR da tabela prevista no § 2º serão convertidos em cruzeiros pelo valor de UFR vigente no dia do pagamento do imposto."

ALTERAÇÃO 9ª - Fica acrescido o seguinte parágrafo ao do art. 3º:

"§ 8º. É facultado ao Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda modificar, a qualquer tempo, as tabelas previstas no § 2º, para incluir item ou alterar valor, sempre que as condições do mercado de veículos assim o exigirem."

ALTERAÇÃO 10ª - Fica acrescida a seguinte alínea ao inciso IV do art. 6º:

"i) qualquer veículo automotor que tenha sido objeto de furto, roubo ou apropriação indébita."

ALTERAÇÃO 11ª - Fica acrescido o seguinte parágrafo do art. 6º:

"§ 3º. A isenção prevista na alínea "i" do inciso IV produzirá efeitos a partir do ano imediatamente seguinte ao da ocorrência do furto, roubo ou apropriação indébita, até o último dia do mês em que ocorrer a devolução do veículo, ainda que a título precário, ao seu ( continua ... )

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