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Port. Sec. Faz. - AP 8/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 8 de 27.08.2015

DOE-AP: 01.09.2015

Retifica o Anx. Único da Portaria (T) nº 007/2015-GAB/SEFAZ, que fixa os índices que trata a Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, para cálculo das parcelas do ICMS e do IPI pertencentes aos Municípios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o disposto no inciso VI, §§ 1º e 2º do art. 2º e art. 3º da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996;

Considerando o teor das informações Fiscais nº 0001, 0002, 0003 e 0004 de 2015 da Comissão Cota Parte da Secretaria de Estado da Fazenda, instituída pela Portaria nº 003/2013-GAB/SEFAZ, que julgaram improcedentes as impugnações feitas pelas Prefeituras Municipais de Cutias do Araguari, Itaubal do Piriri e Tartarugalzinho, mantendo os índices publicados através da Portaria (T) nº 006/2015-GAB/SEFAZ;

Considerando o erro material detectado no ato de publicação da Portaria (T) nº 007/2015-GAB/SEFAZ, que divulgou índices divergentes dos constantes no Processo de Apuração do Índice de Participação dos Municípios para o exercício de 2016 (Protocolo Geral nº 00115/2015);

Considerando o teor do Memorando nº 008/2015 - Comissão Cota Parte/SEFAZ, que informa não ter havido alterações nos índices preliminarmente publicados através da Portaria (T) nº 006/2015-GAB/SEFAZ;

Considerando o poder-dever de autotutela da Administração Pública, consubstanciado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

Resolve:

Art. 1º Retificar o Anexo Único da Portaria (T) nº 007/2015-GAB/SEFAZ, que passa a vigorar com os índices estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os índices de que trata o artigo anterior serão aplicados na distribuição das cotas de ICMS devidas aos municípios do Estado do Amapá a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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