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IN Sec. Faz. - AP 4/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 4 de 20.08.2015

DOE-AP: 01.09.2015

Estabelece procedimentos a serem adotados na solicitação de cessação de responsabilidade técnica pelos profissionais contábeis, de forma unilateral.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a necessidade de normatizar e estabelecer os procedimentos para os pedidos de cessação de responsabilidade técnica dos profissionais contábeis; e,

Considerando ainda a necessidade de normatizar os procedimentos previstos no art. 68, §1º incisos III, V e § 12; art. 71-A; art. 73, inciso VI e art. 251 do Anexo I do Decreto 2269/98 - RICMS,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimento de solicitação de cessação de responsabilidade técnica por parte dos profissionais contábeis.

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa considera-se cessação de responsabilidade técnica unilateral, o pedido de encerramento de responsabilidade por parte do profissional contábil que não mais irá responder pela escrituração contábil e fiscal de contribuinte do ICMS que:

I - Tenha seu contrato de prestação de serviço encerrado e não renovado;

II - Tenha ocorrido distrato entre o profissional contábil e o contribuinte.

III - Por inadimplência do contrato, desde que tal possibilidade conste expressamente deste;

IV - Tenha o contribuinte abandonado o local de suas atividades, sem notificar o profissional, tendo tomado rumo ignorado, destino desconhecido ou incerto.

Art. 3º Para solicitar a cessação de responsabilidade técnica o profissional contábil deverá preencher a Ficha de Inscrição e Alteração Cadastral - FIAC, através do Sistema de Administração Tributária Estadual - SATE, com os dados solicitados pelo sistema.

§1º - A FIAC de que trata o caput deverá ser protocolada na unidade de atendimento de seu domicílio tributário, juntamente a seguinte documentação:

I - Cópia do contrato de prestação de serviço vencido e não renovado, para o caso previsto no inciso I do artigo anterior;

II - Uma via do distrato, assinado pelo profissional contábil e pelo contribuinte, para o caso previsto no inciso II do artigo anterior;

III - Cópia do contrato de prestação de serviço que conste cláusula prevendo a rescisão unilateral por inadimplência, e cópia da notificação prevista no ( continua ... )

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