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IN Sec. Faz. - AP 5/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 5 de 01.09.2015

DOE-AP: 04.09.2015

Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício de que trata o Decreto nº 4111, de 18 de agosto de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos a operacionalização do benefício fiscal da anistia de multas e juros de natureza tributária prevista no Decreto nº 4.111, de 18 de outubro de 2015,

Considerando o teor do Memorando nº 070/COARE, de 1º de setembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a operacionalização do programa de parcelamento de débitos vencidos até 30 de junho de 2015, com dispensa ou redução de juros e multas, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma, prazo e condições previstas nesta Instrução.

Art. 2º Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2015, inclusive inscritos em divida ativa e ajuizados, poderão ser pagos de forma consolidada da seguinte forma:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas punitivas e moratórias:

II - em até 12 (doze) parcelas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

III - de 13 (treze) a 60 (sessenta) parcelas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

IV - de 61 (sessenta e uma) a 120 (sessenta) parcelas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias.

§ 1º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de junho de 2015, terão redução de 80% (oitenta por cento) do seu valor original, se pagos à vista, até 31 de janeiro de 2016.

§ 2º A fruição do benefício de que trata o caput fica condicionada à desistência pelo sujeito passivo, de forma irretratável, de impugnações ou recursos interpostos, ou de ações judiciais propostas e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os referidos processos administrativos e ações judiciais.

Art. 3º O benefício de que trata o ( continua ... )

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