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LC Ass. Leg. - MT 570/15 - LC - Lei Complementar ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 570 de 31.08.2015

DOE-MT: 08.09.2015

Dispõe, em regime especial e específico, sobre o tratamento tributário dispensado as operações internas de Leite Cru oriundas de produtor rural com destino a estabelecimentos industriais e cooperativas, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, combinado com o Art. 45, promulga a seguinte

Lei complementar:

Art. 1º Conforme autoriza o Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso - RICMS/MT, nas operações internas de transporte do Leite Cru procedente de estabelecimento rural produtivo, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido será diferido para as operações de saídas subsequentes, cabendo seu recolhimento aos seguintes destinatários, quando devido o imposto, na qualidade de substitutos tributários:

I - estabelecimentos industriais;

II - cooperativas.

Art. 2º Nas operações de saída interna do Leite Cru descritas no Art. 1º, o estabelecimento rural fica dispensado da emissão da nota fiscal, desde que o transporte seja realizado pelo próprio produtor ou por transportador (a) credenciado (a) junto ao destinatário.

Art. 3º O transporte do Leite Cru do estabelecimento produtor com destino ao estabelecimento industrial ou cooperativa deverá ser acobertado por um documento denominado "Controle de Coleta de Leite Cru", contendo as seguintes informações:

I - o título "Controle de Coleta de Leite Cru";

II - a identificação do estabelecimento produtor, pessoa física ou jurídica;

III - o nome do titular e o endereço do estabelecimento industrial ou cooperativa destinatários;

IV - a data e zona de coleta do Leite Cru;

V - a quantidade de Leite Cru transportada;

VI - o município de localização do estabelecimento produtor.

§ 1º O "Controle de Coleta de Leite Cru" será emitido pelo transportador e/ou pelo estabelecimento adquirente em 02 ( continua ... )

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