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Dec. Est. MT 246/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 246 de 08.09.2015

DOE-MT: 08.09.2015

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerado o parágrafo único do artigo 146, para § 1º, mantida a mesma redação, assim como acrescentado o § 2º ao referido dispositivo, conforme segue:

"Artigo 146. (...)

§ 1º (...)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes enquadrados no regime de que trata o artigo 150, a partir de 1º de setembro de 2015."

II - alterada a redação do § 4º do artigo 148, conforme segue:

"Artigo 148. (...)

(...)

§ 4º Verificada a regularização das pendências mencionadas no caput deste artigo antes da hipótese prevista no inciso II do § 3º também deste preceito, a critério da gerência com atribuições regimentais pertinentes, subordinada à Superintendência de Fiscalização da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SUFIS/SARP, poderá ser restabelecido o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa de que trata esta subseção.

(...)"

III - alterado na íntegra o ( continua ... )

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