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Port. ANP 247/15 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 247 de 08.09.2015

D.O.U.: 09.09.2015

Obs.: Ret. DOU de 11.09.2015

(Estabelece Documento de Fiscalização (DF) no qual é registrada a ação de fiscalização da ANP nas atividades integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e/ou do abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478 e suas alterações, e com base na Resolução de Diretoria nº 676, de 28 de agosto de 2015,

Considerando que compete à ANP a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e do abastecimento nacional de combustíveis;

Considerando a necessidade de atualizar o Documento de Fiscalização e formulários correspondentes; e

Considerando a Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011, art. 53, inc. VII, que aponta a Ordem de Serviço como ato administrativo indicado para normas e decisões específicas de trabalho,

Resolve:

Do Documento de Fiscalização (df)

Art. 1º Fica estabelecido o Documento de Fiscalização (DF) no qual é registrada a ação de fiscalização da ANP nas atividades integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e/ou do abastecimento nacional de combustíveis.

§1º O DF deve ser preenchido conforme instruções dispostas no anexo I.

2º A estrutura do DF fica estabelecida em formulários constantes dos anexos II a IV.

§3º O formulário contido no anexo IV somente deve ser usado, como última folha do DF, se houver auto de infração.

Art. 2º O documento e os formulários a que se refere o art. 1º devem ser utilizados por agentes de fiscalização da ANP e de órgão público conveniado.

Art. ( continua ... )

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