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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 24/15 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 24 de 08.09.2015

D.O.U.: 09.09.2015

(Altera a Instrução Previc nº 12/2014, que dispõe sobre as Demonstrações Atuariais - DA dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014, e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão ordinária nº 267 realizada em 24 de agosto de 2015, com fundamento no art. 202, §1º da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2º, incisos III e X, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nos artigos 2º, inciso X, e 11, incisos VIII, IX e XXI, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010 e no art. 3º da Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006,

Decidiu:

Art. 1º Alterar a redação do artigo 6º, § 4º da Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

§ 4º A Previc informará por meio de Portaria os planos de benefícios enquadrados no § 2º deste artigo até o dia 30 de setembro de cada exercício. (...)"

Art. 2º Esta Instrução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

CARLOS DE ( continua ... )

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