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Port. DRF/ITABUNA 37/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 37 de 04.09.2015

D.O.U.: 09.09.2015

(Revoga o art. 3º da Portaria DRF/ITA nº 24/2013, que dispõe sobre atribuições das Seções, Setores e Equipes da Delegacia da Receita Federal de Itabuna na Sede e Unidades Locais.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA/BA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979, alterado pelo Decreto n º 86.377, de 17/09/81; nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784, de 29/01/1999 e

Considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 1º do Decreto nº 88.354, de 6 de junho de 1983, e no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002,

Considerando o disposto na Portaria SSRF05 122, de 28 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º Revogar o art. 3º da Portaria DRF/ITA nº 24, de 27 de junho de 2013, publicada no DOU de 01 de julho de 2013.

Art. 2º Convalidam-se os atos praticados pela Inspetoria da Receita Federal de Ilhéus quantos as competências transferidas pelo art. 3º da Portaria DRF/ITA nº 24, de 27 de junho de 2013, publicada no DOU de 01 de julho de 2013, durante a sua vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da ( continua ... )

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