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Edital Notif. SMF/Santa Rosa - RS 4/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SANTA ROSA - SMF/Santa Rosa - RS nº 4 de 31.03.2015

DOM-Santa Rosa: 31.03.2015

(Notifica as pessoas físicas e jurídicas prestadores de serviços de forma autônoma, sediadas neste município, do lançamento do ISSQN nas modalidades fixo anual, referente ao exercício de 2015.)


O Secretário Municipal de Fazenda de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, representada pelas autoridades tributária e fazendária, ao final assinado, com fulcro, respectivamente, no art. 142 do CTN, Lei 5.172/66 e na Lei Orgânica Municipal e ainda, atendendo as disposições contidas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 34/2006, em consonância com o Decreto nº 230/2014, NOTIFICA, a todas as pessoas prestadoras de serviços como autônomas, sediadas neste município e identificadas na Lei Complementar 34/06, DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, NA MODALIDADE FIXO ANUAL, COMPETÊNCIA 2015, conforme processo administrativo nº 532/2015, com as seguintes datas de vencimentos e regulamentação:

I - CALENDÁRIO DE ARRECADAÇÃO E VENCIMENTO DO ISSQN FIXO ANUAL DE 2015:

PARCELAVENCIMENTO
Primeira parcelaEm 30.04.2014
Segunda parcelaEm 30.06.2014
Terceira parcelaEm 29.08.2014

II - As guias de arrecadação dos tributos notificados pelo presente edital estão disponíveis aos contribuintes na página da prefeitura municipal, endereço eletrônico: www.santarosa.rs.gov.br.

III - Alternativamente, foram remetidos, via correios, carnês para o endereço de correspondência constante no cadastro mobiliário da Fazenda Municipal.

Dos Recursos:

IV - O prazo para recursos é de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, sendo que o recurso de contestação deverá ser protocolado acompanhado de provas deas alegações.

V - Para os casos de recursos, em que se constatar falha no processo de lançamento, fica assegurado ao contribuinte o direito de pagar sem multa e juros, desde que quitadas em até 20 dias após a notificação de conclusão do recurso.

VI - O não comparecimento ou não apresentação de justificativa através de recursos pelo contribuinte, ao Poder Público Municipal, importa em reconhecimento e aceitação do lançamento tributário.

Dos Locais para pagamento:

VII - O pagamento poderá ser feito no setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Santa Rosa, na rede bancária e seus conveniados e pela ( continua ... )

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