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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 2.965/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 2.965 de 10.07.2014

DOM-Santa Luzia: 10.07.2014

"Regulamenta o uso de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e na cidade, o Sistema de Gerenciamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas e outros documentos eletrônicos, disciplina sua utilização e dá outras providências".


Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Santa Luzia, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária;

O Prefeito Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santa Luzia, de emissão obrigatória por todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

Parágrafo único. Aplica-se à NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

Art. 2º Ficam obrigadas a emissão de NFS-e todos os prestadores de serviços:

I - estabelecidos na Cidade ( continua ... )

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