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Lei Mun. Bom Jardim/RJ 261/87 - Lei do Município de Bom Jardim/RJ nº 261 de 31.12.1987

DOM-Bom Jardim: 31.12.1987

Modifica dispositivo do Código Tributário Municipal, altera tabela, lista de serviços e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bom Jardim.

Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º o artigo 30 da Lei nº 21 de 20 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:

1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto-socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3. Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta lista, prestados a- través de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

6. Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7. Médicos veterinários.

8. Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres.

9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e ( continua ... )

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