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Port. MF 705/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 705 de 31.08.2015

D.O.U.: 02.09.2015

Obs.: Rep. DOU de 10.09.2015

Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso IV, da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 e no Decreto nº 8.510, de 31de agosto de 2015,

Resolve,

Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários e das suas correspondentes classes de patrimônio líquido que constam do Anexo da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os valores da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários e das suas correspondentes classes de patrimônio líquido que constam dos Anexos I e II da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

ANEXO I

Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização

Contribuinte Classe do patrimônio Líquido em REAIS Valor em REAIS
( continua ... )

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