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Port. ARSAL 27/15 - Port. - Portaria Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL nº 27 de 04.09.2015

DOE-AL: 08.09.2015

Dispõe sobre a prorrogação do período de vigência da campanha ARSAL Legal, instituída por meio da Resolução ARSAL nº152, de 17 de julho de 2015.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei Ordinária nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações trazidas pela Lei nº 7.151, de 5 de maio de 2010, e pela Lei nº 7.566, de 9 de dezembro de 2013, e ainda em conformidade com o Decreto nº 8.425, de 8 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto nº 40.182 de 14 de abril de 2015, e conforme decisão da diretoria colegiada, em reunião realizada aos 31 dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o período de vigência da campanha de Recuperação de Crédito - Projeto ARSAL Legal, que objetiva ofertar aos permissionários inadimplentes, operadores do Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal do Estado de Alagoas, condições especiais para regularizar sua situação financeira junto à ARSAL.

Art. 2º O período de vigência da campanha fica prorrogado para até o dia 22 de setembro de 2015.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Maceió, 04 de Setembro de 2015.

MARCUS ANTONIO VIEIRA DE ( continua ... )

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