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LC Est. AM 156/15 - LC - Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 156 de 04.09.2015

DOE-AM: 04.09.2015

Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso IV do §2º do artigo 8º:

"IV - em se tratando de partes e peças, a não incidência somente se aplica àquelas listadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.";

II - do artigo 12:

a) a alínea "c" do inciso I do caput:

"c) 12% (doze por cento) para produtos agrícolas comestíveis produzidos no Estado;";

b) o inciso II do caput:

"II - nas operações e prestações interestaduais, 12% (doze por cento);";

III - o caput do § 9º do artigo 13:

"§ 9º Na hipótese do inciso XVII do caput do artigo 7º desta Lei, a base de cálculo do imposto é:";

IV - o § 4º do artigo 42:

"§ 4º O débito declarado, inclusive por meio eletrônico, na forma do § 2º deste artigo e não pago no prazo regulamentar deverá ser inscrito em Dívida Ativa em até 90 (noventa) dias, contados do vencimento, independentemente de instauração de Processo Tributário Administrativo - PTA, na forma e condições previstas em regulamento.";

V - o § 1º do artigo 56:

"§ 1º Exceto nas hipóteses previstas em regulamento, não se aplica a compensação de saldos credores e devedores prevista no caput, quando se tratar de ( continua ... )

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