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Dec. Est. AM 36.208/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.208 de 04.09.2015

DOE-AM: 04.09.2015

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição Estadual, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

Considerando o que mais consta no Processo nº 006.03760.2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Ajuste Sinief 1, de 27 de março de 2015, publicado no DOU em 31 de março de 2015, celebrado na 237ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de março de 2015;

II - celebrados na 238ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015:

a) os Convênios ICMS:

1. 17 e 19, ambos de 22 de abril de 2015, publicados no DOU em 27 de abril de 2015;

2. 18, 20, 21, 26, 27 e 28, todos de 22 de abril de 2015, publicados no DOU em 27 de abril de 2015 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU em 14 de maio de 2015;

b) o Ajuste Sinief 2, de 22 de abril de 2015, publicado no DOU em 27 de abril de 2015;

III - o Protocolo ICMS 42, de 29 de maio de 2015, publicado no DOU em 1º de junho de 2015;

IV - o Protocolo ICMS 44, de 16 de junho de 2015, publicado no DOU em 17 de junho de 2015;

V - os ( continua ... )

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