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Dec. Est. MT 243/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 243 de 04.09.2015

DOE-MT: 04.09.2015

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, a empresa enquadrada no programa abaixo listado:

TABELA l

COMUNICADO: AGOSTO/2015.

Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM
HEMOPROT Ind. e Com. de Prod. Frigoríficos.02.525.961/0003-07 13.381.288-0 002/2015

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir os incentivos fiscais estabelecidos nos inciscos I, II, III e IV previstos na Cláusula Quarta do Termo de Acordo celebrado com o Governo do Estado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de setembro de 2015, 193º da Independência e 125º da República.

PEDRO ( continua ... )

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