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Com. Sec. Rec. Est. - MG 8/15 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 8 de 04.09.2015

DOE-MG: 05.09.2015

(Comunica as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS relativas ao mês de agosto de 2015.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.805, de 4 de agosto de 2015,

Comunica:

Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2015, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃOVALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas5.468.521,65
Valor residual do montante global máximo531.478,35

Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as seguintes:

( continua ... )

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