x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 1.233/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.233 de 03.09.2015

DOE-GO: 08.09.2015

Altera a Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 482, 13 a 18 do Anexo IX, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

Instrução Normativa:

Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado da Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 11. Sobre a diferença apurada entre o montante total consolidado e o valor da 1ª (primeira) parcela, incidem:

I - juros de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao mês;

II - atualização monetária, calculada pelo índice apurado em função da média dos índices das 6 (seis) últimas publicações do IGP-DI anteriores à data do início do parcelamento.

(...)

§ 2º Os valores de cada parcela serão calculados mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Veja a Imagem
Figura1

onde:

AM = atualização monetária, obtida em conformidade com o inciso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?