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Res. Conj. SECC/SEFAZ/PGE - RJ 95/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Casa Civil/Secretaria de Estado da Fazenda/Procuradoria - Geral do Estado nº 95 de 04.09.2015

DOE-RJ: 08.09.2015

Altera a Resolução Conjunta SECC/SEFAZ/PGE nº 93, de 29 de julho de 2015, que estabelece procedimentos relativos à celebração do Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TACT), de que trata o Decreto nº 45.285/15, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e a PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto no art. 18 do Decreto nº 45.285, de 18 de junho de 2015, alterado pelo Decreto nº 45.360, de 31 de agosto de 2015, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/083/226/2015,

Resolvem:

Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 1º, incisos II e III, §1º, § 2º, § 3º do art. 2º, o caput do art. 3º, o art. 4º, o caput, incisos V, VI e VII, § 1º, § 2º, § 8º e § 9º do art. 5º, o caput do art. 9º, o § 2º do art. 12 e o art. 18 da Resolução Conjunta SECC/SEFAZ/PGE nº 93, de 29 de julho de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Os créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de contribuinte que não cumpriu adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa ou erro operacional na apuração das obrigações tributárias atinentes ao imposto, objeto de litígio judicial ou administrativo, poderão ser objeto de Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT, a requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos e condições previstos na Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015 e alterações, observando-se as condições e limites previstos no Decreto nº 45.285/15 e alterações e as disposições constantes desta Resolução."

(...)

"Artigo 2º ( continua ... )

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