x
x
x
Dec. Est. AM 36.209/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.209 de 04.09.2015

DOE-AM: 04.09.2015

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajuste Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estaco os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajuste Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº 006.05593.2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - os Protocolos ICMS 49 e 50, de 21 de julho de 2015, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 23 de julho de 2015;

II - celebrados na 244ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de julho de 2015:

a) os Convênios ICMS:

1. 60, 61, 62 e 70, todos de 27 de julho de 2015, publicados no DOU em 30 de julho de 2015;

2. 66, de 27 de julho de 2015, publicado no DOU em 30 de julho de 2015 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 16, de 17 de agosto de 2015, publicado no DOU em 18 de agosto de 2015;

b) o Ajuste Sinief 3, de 27 de julho de 2015, publicado no DOU em 30 de julho de 2015;

III - o Protocolo ICMS 54, de 14 de agosto de 2015, publicado no DOU em 17 de agosto de 2015;

IV - o Convênio ICMS 89, de 18 de agosto de 2015, publicado no DOU em 20 de agosto de 2015, celebrado na 245ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 2015.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos convênios, protocolos e ajuste Sinief.

Art. 5º Ficam revogados as disposições contrárias a este ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?