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IN Sec. Faz. - PA 16/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 04.09.2015

DOE-PA: 08.09.2015

Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.378, de 03 de setembro de 2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 10 da Instrução Normativa nº 17 de 10.09.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 1.378, de 03 de setembro de 2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º O percentual de redução das multas e juros para pagamento será determinado considerando o valor total dos débitos constantes do Sistema de Informática da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como os valores espontaneamente declarados pelo contribuinte.

Art. 2º O contribuinte poderá, a seu critério, efetuar o pagamento em parcela única e ou por meio de parcelamento com os benefícios previstos nos incisos I a VI do art. 2º do Decreto nº 1.378/15.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo não se aplica estando o contribuinte usufruindo de dispensa ou redução de multas ou juros derivados da implementação de programas anteriores que trataram desta mesma matéria.

Art. 3º O recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, conforme opção do contribuinte, deverá ser efetivado, impreterivelmente, até 30 de setembro de 2015, sob pena de não homologação da adesão.

Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput no caso de dação em pagamento, devendo ser observado, neste caso, o art. 9º desta Instrução Normativa.

Art. 4º O contribuinte deverá apresentar à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária ou Não Tributária, de sua circunscrição, ou na Célula de Controle e Cobrança da Dívida Ativa - CCDA, relativamente aos débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à opção, o Termo de Adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, conforme Anexo I desta Instrução Normativa, emitido no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo, além da autorização de débito automático em conta corrente, a anuência da instituição financeira conveniada.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput implica revogação do parcelamento, conforme o disposto no inciso IV do ( continua ... )

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