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Dec. Est. PA 1.390/15 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.390 de 03.09.2015

DOE-PA: 08.09.2015

Obs.: Ret. DOE de 05.11.2015

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Convênio ICMS nº 25, de junho de 1991, o Convênio ICMS nº 76 de 18 de setembro de 1998, o Convênio ICMS nº 123, de 25 de setembro de 1992 e o Convênio ICMS nº 89, de 9 de julho de 2010, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e

Considerando que o fomento à aquicultura possibilita expandir e diversificar empreendimentos, transformando-a em uma fonte sustentável de trabalho, renda, riqueza e inclusão social,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo relacionados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:

I - o Inciso L ao art. 723:

"L - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CADEIA DA AQUICULTURA."

II - o Capítulo L ao Anexo I:

"CAPÍTULO L
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CADEIA DA ( continua ... )

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