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Dec. Est. PB 36.149/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.149 de 04.09.2015

DOE-PB: 05.09.2015

Altera o Anx. V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Anexo V - Relação de Mercadorias Para Efeito de Substituição Tributária e Respectiva Taxas de Valor Acrescido, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar acrescido do item 32, com a seguinte redação:

"ITEMNCM - PRODUTONORMA LEGALMVAALÍQUOTA
32NCM/SH - Colchoaria
(Anexo Único)
Protocolo ICMS 190/09
Protocolo ICMS 151/13
Decreto nº 34.709/13
Vide Anexo Único do Decreto nº 34.709/1317%".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 04 de setembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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