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Port. Sec. Faz. - MA 414/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 414 de 01.09.2015

DOE-MA: 04.09.2015

Revoga o Regime Especial que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 578 do RICMS/2003, combinado com § 7º do artigo 9º da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, incluídos pela Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, com o objetivo de assegurar os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o Regime Especial, editado pela Secretaria de Estado da Fazenda, que concedeu, para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):

1 - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas entradas do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte;

II - possibilidade de incorporação ao valor do ICMS devido do valor do imposto que havia deixado de ser recolhido nas etapas anteriores, na forma prevista no inciso anterior;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e, expressamente revoga o regime Especial 14/2013, de 15 de outubro de 2013.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 01º de setembro de 2015

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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