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Port. Sec. Faz. - MA 408/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 408 de 31.08.2015

DOE-MA: 04.09.2015

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no art. 159, II da Constituição Federal, no mês de julho de 2015.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de julho de 2015.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS D E RECEITAS ESTADUAIS A OS MUNICÍPIOS

RECEITA ARRECADAÇÃO MUNICÍPIO
FUNDEB PARCELA LÍQUIDA
IPVA21.917.809,71 2.176.176,35 8.704.716,74
ICMS371.208.937,78 18.498.198,93 73.992.795,63 ( continua ... )

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