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ADE DRF/LONDRINA 44/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA - DRF/LONDRINA nº 44 de 02.09.2015

D.O.U.: 08.09.2015

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Londrina-PR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Inciso IX do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº 203, de 14/05/2012), tendo em vista o disposto no artigo 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, que regulamenta a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI,

Declara:

Art. 1º Para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º Da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos a seguir passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada nos seguintes termos:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)
10.656.672/0001-03 CAIDEIRA (RECIPIENTE RETORNÁVEL) De 671ml até 1000ml ( continua ... )

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