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Res. PRESIDENTE INSS 495/15 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 495 de 04.09.2015

D.O.U.: 08.09.2015

Dispõe sobre a retenção de provisões para pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos em relação à mão de obra das empresas contratadas para prestação de serviços, continuados ou não, com dedicação exclusiva de mão de obra.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

Instrução Normativa/SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a necessidade de o INSS manter o controle das despesas contratadas e assegurar o pagamento das obrigações trabalhistas de empregados alocados nas contratações de serviços, continuados ou não, com dedicação exclusiva de mão de obra,

Resolve:

Art. 1º Fica determinada a retenção do provisionamento dos valores para pagamento dos encargos trabalhistas, relativos a 13º (décimo terceiro) salário, férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias, multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e contribuição social para as rescisões sem justa causa e encargos sobre férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias e 13º (décimo terceiro) salário, devidos mensalmente às empresas contratadas para prestação de serviços, continuados ou não, com dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito do INSS, a serem depositadas exclusivamente em conta-depósito vinculada mantida em instituição bancária.

Parágrafo único. Os depósitos de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados em conta-depósito vinculada (bloqueada para movimentação), aberta em nome da contratada, individualizada por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por autorização do INSS.

Art. 2º A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada (bloqueada para movimentação) serão providenciadas pelo ordenador de despesas, conjuntamente com o gestor ( continua ... )

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