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Lei Mun. João Pessoa/PB 13.064/15 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 13.064 de 24.08.2015

DOM-João Pessoa: 29.08.2015

Institui Projeto de Conciliação Fiscal no Município de João Pessoa e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Projeto de Conciliação Fiscal no Município de João Pessoa, com o objetivo de promover conciliações para recuperação de dívidas, no período de 1º de setembro a 30 de setembro de 2015, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

§ 1º. O período do Projeto de Conciliação Fiscal poderá ser prorrogado por até um mês, mediante Decreto, caso seja verificada a insuficiência do período para realização dos acordos.

§ 2º. A conciliação fiscal abrange todas as dívidas para com o Município de João Pessoa sejam tributárias ou de outra natureza, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, salvo aquelas referentes a(o):

I - infrações à legislação de trânsito;

II - indenizações devidas ao Município; e

III - multas de natureza contratual.

§ 3º. O Projeto de Conciliação Fiscal será coordenado pela Procuradoria-Geral do Município, com o auxílio da Secretaria da Receita Municipal, conjuntamente com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Art. 2º As conciliações fiscais serão realizadas por meio de audiências judiciais e extrajudiciais, sendo que, no primeiro caso, a audiência realizar-se-á com a presença do Procurador-Geral do Município, ou Procurador-Adjunto ou quaisquer dos Procuradores Municipais.

Parágrafo único. A formalização do acordo implica no reconhecimento das dívidas nele incluídas, ficando condicionada à desistência de eventuais impugnações ou recursos administrativos, bem como de ações, embargos à execução fiscal e/ou recursos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, além da comprovação de recolhimento de custas processuais.

Art. 3º A inclusão do acordo no Projeto de Conciliação Fiscal dar-se-á unicamente pela opção de pagamento à vista, observando-se as seguintes regras na concessão de abatimentos:

I - os juros de mora serão reduzidos em 100% (cem por cento);

II - a multa de mora será reduzida em 90% (noventa por cento);

III - a multa por infração será reduzida em 90% (noventa por cento);

IV - os honorários advocatícios sofrerão redução proporcional à redução da dívida, sempre alcançado o patamar de 10%.

§ 1º. Quando a dívida constituir-se apenas em multa por infração, sua inclusão no Projeto de Conciliação Fiscal importará em abatimento de 75% (setenta e cinco por cento).

§ 2º. Poderão ser incluídos no Projeto de Conciliação Fiscal eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

§ 3º. Para gozar dos abatimentos descritos neste artigo, o acordo realizado durante o prazo fixado no artigo 1º desta lei deverá ser pago observando-se as regras fixadas no ( continua ... )

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