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Dec. Est. AM 36.202/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.202 de 03.09.2015

DOE-AM: 03.09.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária PANASONIC DO BRASIL LIMITADA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico- econômico da proposição nº 074 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 255ª reunião realizada no dia 21 de maio de 2015, referendada pela Resolução nº 002/2015-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, estabelecida na rua Matrinxã, 1.155 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.403.408/0001-65 e no CCA sob o nº 06.300.550-6, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Dispositivo de cristal líquido para televisor8529.90.20Lei nº 2.826/2003 Artigo 10, I Artigo 13, I Artigo 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Artigo 13, I Artigo 16, I Artigo 18, I, "a" II, § 1º, IDiferimento

Parágrafo único. Nas saídas dos produtos listados no caput deste artigo para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento da ( continua ... )

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