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Res. OAB - RS 2/15 - Res. - Resolução Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul nº 2 de 28.08.2015

DOE-RS: 02.09.2015

Dispõe sobre a remuneração mínima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul.


O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, visando a adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, fundamentado na disposição do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomendação do artigo 111, do Regulamento Geral, em sessão ordinária realizada em 31 de julho de 2015, aprovou, à unanimidade, a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul.

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94, capítulo VI, artigos 22 a 26 e no Código de Ética e Disciplina, capítulo V, artigos 35 a 43, referentemente aos honorários advocatícios;

CONSIDERANDO que a contratação da remuneração do Advogado deve ser compatível com:

a) a relevância, o vulto e a complexidade da questão;

b) o tempo necessário para o desenvolvimento do trabalho;

c) o valor da causa, o proveito e a capacidade econômica do cliente;

d) a reputação da capacidade e o renome do profissional, além dos parâmetros mínimos estabelecidos pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil resolve aprovar tabela de honorários, como segue:

Art. 1º A presente tabela foi formulada levando em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela Classe, para efeito de aplicação do artigo 22, da Lei 8.906/94, como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o valor de seus honorários, de acordo com a natureza e a complexidade dos serviços profissionais prestados.

Art. 2º Recomenda-se ao advogado contratar os seus honorários previamente e por escrito, observados os parâmetros contidos nesta ( continua ... )

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