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Dec. Est. MA 31.064/15 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 31.064 de 03.09.2015

DOE-MA: 03.09.2015

(Altera o Decreto nº 30.989/2015 que regulamenta a Lei nº 10.279/2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão "NOTA LEGAL".)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 31.288 de 09.11.2015.

 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 7º, IV, da Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão "NOTA LEGAL",

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao art. 7º do Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015, com a seguinte redação:

"(...)

V - utilizar os créditos para aquisição de passagens de transporte coletivo urbano de passageiros".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 3 DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA

E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário de Estado da Casa Civil

MARCELLUS RIBEIRO ( continua ... )

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