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Dec. Mun. Guaporé/RS 5.404/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaporé/RS nº 5.404 de 31.07.2015

DOM-Guaporé: 31.07.2015

Altera dispositivos do decreto nº 4608/2011, que institui a nota fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Guaporé, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de regulamentação do procedimento de cancelamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-e) mediante processo administrativo, decreta:

Art. 1º Fica Revogado o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 4608/2011, de 29-06-2011, que institui no Município de Guaporé a NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e.

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 10 "caput" do Decreto nº 4608/2011, o parágrafo único passa para §1º e fica incluído o §2º, com a seguinte redação:

"Artigo 10. Quando o prestador não estiver autorizado pelo Fisco a utilizar o RPS na forma estabelecida pelo artigo 8º, deverá manter em seu estabelecimento RPS, conforme modelo estabelecido no anexo I deste Decreto, como solução de contingência e, na sua falta, deverá proceder à solicitação de Autorização para Impressão de Documento Fiscal (AIDOF) em meio eletrônico disponibilizado pela Administração Municipal com série especial RPS.

§ 1º. O contribuinte flagrado pela Fiscalização Municipal sem RPS como solução de contingência estará sujeito as penalidades previstas do art. 98, VI, b da Lei nº 2.342/2002.

§ 2º. As disposições desse artigo não se aplicam aos Microempreendedores Individuais (MEI), enquanto permanecerem enquadrados nas condições estabelecidas pela Lei Complementar 123/2006."

Art. 3º Ficam REVOGADOS os §§ 1º e 2º do artigo 11 do Decreto 4608/2011, modificado pelos Decretos 4850/2012 e 5196/2014; fica alterada a redação do "caput" do artigo 11, incluindo-se os incisos I e II no mesmo artigo do Decreto 4608/2011, modificado pelos Decretos 4850/2012 e 5196/2014 vigorando com a seguinte redação:

"Artigo 11. A NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema emissor, desde que esse procedimento seja efetivado em até 05 (cinco) dias de sua emissão, ( continua ... )

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